Artigo 1.º – Preâmbulo e âmbito de aplicação

A sociedade SAS ZEPHYR O.S.C (a seguir «a Sociedade» ou «Red de Camuflaje») edita e explora o sítio web https://rede-camuflagem.pt (a seguir «o Sítio»), que comercializa redes de camuflagem e acessórios.

As presentes Condições Gerais de Venda (a seguir «CGV») regulam o conjunto das relações contratuais entre a Sociedade e qualquer pessoa que efetue uma compra no Sítio (a seguir «o Cliente»).

Qualquer encomenda efetuada no Sítio implica a aceitação prévia, integral e incondicional das presentes CGV na sua versão em vigor à data da encomenda.

A Sociedade reserva-se o direito de alterar as presentes CGV a qualquer momento. As alterações não se aplicarão às encomendas já confirmadas. O Cliente é convidado a consultar regularmente a última versão em vigor no Sítio.

Artigo 2.º – Definições

«Cliente»: qualquer pessoa singular ou coletiva que efetue uma encomenda no Sítio.

«Consumidor»: qualquer Cliente pessoa singular que atue com fins alheios à sua atividade comercial, industrial, artesanal, liberal ou agrícola (artigo preliminar do Código do Consumo francês).

«Produto(s)»: o conjunto dos bens colocados à venda no Sítio.

«Encomenda»: qualquer compra de Produto(s) efetuada pelo Cliente no Sítio, confirmada mediante o pagamento.

«CGV»: as presentes Condições Gerais de Venda.

Artigo 3.º – Produtos

Os Produtos colocados à venda são os que constam do Sítio, consoante a disponibilidade de stock. Cada Produto inclui uma descrição com as suas características essenciais, na aceção do artigo L.111-1 do Código do Consumo (designação, características, estado, preço).

As fotografias que ilustram os Produtos não fazem parte do quadro contratual. No entanto, a Sociedade esforça-se por apresentar imagens o mais fiéis possível. Podem existir pequenas diferenças de tonalidade devido à configuração dos ecrãs.

A Sociedade reserva-se o direito de alterar a gama de Produtos a qualquer momento.

Artigo 4.º – Preços

Os preços dos Produtos são indicados em euros (€), com todos os impostos incluídos (IVA incluído), incluindo o IVA à taxa em vigor no país de entrega, em conformidade com as regras aplicáveis em matéria de vendas à distância intracomunitárias (regime OSS — Diretiva 2006/112/CE, alterada pela Diretiva 2017/2455). Para as entregas em França, aplica-se o IVA francês. A taxa de IVA aplicável é determinada em função do endereço de entrega indicado pelo Cliente. O montante do IVA não é apresentado separadamente durante o processo de encomenda, mas consta da fatura dirigida ao Cliente. Qualquer alteração da taxa de IVA poderá ser repercutida no preço dos Produtos com IVA incluído.

Para os Clientes profissionais estabelecidos num Estado-Membro da União Europeia diferente de França, que disponham de um número de IVA intracomunitário válido e o tenham indicado ao efetuar a sua encomenda, os preços apresentados no Sítio entendem-se sem impostos (IVA não incluído). O IVA não é aplicável em conformidade com o artigo 262 ter, I do Code général des impôts francês e o artigo 138.º da Diretiva 2006/112/CE (regime de autoliquidação). A Sociedade reserva-se o direito de verificar a validade do número de IVA intracomunitário comunicado através do sistema VIES da Comissão Europeia. Em caso de número inválido ou não verificável, será aplicado o IVA do país de entrega.

O envio standard é gratuito em todas as encomendas. Apenas o envio expresso (Chronopost, unicamente para entregas em França) é pago; o seu montante é indicado separadamente antes da validação da encomenda.

O preço aplicável é o que consta do Sítio no momento da validação da encomenda. A Sociedade reserva-se o direito de alterar os seus preços a qualquer momento, sem efeito sobre as encomendas já validadas.

Artigo 5.º – Encomenda e pagamento

5.1 – Processo de encomenda

O Cliente seleciona os Produtos pretendidos e adiciona-os ao seu carrinho de compras. Verifica o resumo da sua encomenda (Produtos, quantidades, preços, endereço de entrega) e pode corrigir qualquer erro antes de proceder ao pagamento.

O Cliente toma conhecimento das presentes CGV e aceita-as assinalando a caixa prevista para o efeito, e confirma definitivamente a sua encomenda clicando no botão «Confirmar a minha encomenda».

A confirmação da encomenda por parte do Cliente constitui a aceitação irrevogável das presentes CGV e a celebração do contrato de compra e venda, sob reserva da disponibilidade efetiva do Produto. É enviado ao Cliente um e-mail de confirmação.

5.2 – Disponibilidade

Caso um Produto não esteja disponível após a confirmação da encomenda, a Sociedade informará o Cliente o mais rapidamente possível. O Cliente poderá então escolher entre a substituição por um produto de qualidade e preço equivalentes ou o reembolso integral do Produto em causa no prazo de 14 dias. No caso de encomenda de vários Produtos, apenas será resolvido o contrato relativo ao Produto indisponível. Na falta de resposta do Cliente no prazo de 8 dias, a Sociedade procederá ao reembolso integral.

5.3 – Meios de pagamento

O pagamento é efetuado em linha, à escolha do Cliente, por cartão bancário, PayPal ou Stripe. O pagamento é exigido integralmente no momento da encomenda.

As transações são protegidas pelo protocolo de cifragem SSL (AES-256). A Sociedade cumpre os requisitos da norma PCI-DSS. Os dados de pagamento não são armazenados em momento algum nos servidores da Sociedade.

5.4 – Utilização fraudulenta de cartão bancário

Em caso de utilização fraudulenta do seu cartão bancário, o Cliente poderá exigir a anulação do pagamento. O titular do cartão deverá contestar o débito por escrito junto do seu banco dentro dos prazos legais (70 dias, ou 120 dias se o seu contrato assim o previr). Os montantes contestados serão reembolsados no prazo máximo de um mês, sem qualquer custo para o titular.

5.5 – Faturação

É enviada ao Cliente por e-mail uma fatura eletrónica por cada encomenda. Nela são indicados a identidade das partes, a data, o detalhe dos Produtos, os preços unitários sem e com IVA, bem como os custos de envio.

Artigo 6.º – Entrega

6.1 – Zonas e custos de envio

O envio standard é gratuito em todas as encomendas. A entrega é efetuada em Espanha e Portugal através da SEUR ou da InPost, em França através da Mondial Relay (ponto de recolha) ou da Colissimo (ao domicílio), e nos restantes países europeus servidos através da Colissimo International. Apenas a entrega expresso com a Chronopost (unicamente França) é paga; o seu preço é indicado com IVA incluído durante o processo de encomenda, numa linha separada. O detalhe consta da nossa Política de expedição.

6.2 – Prazos de entrega

Os prazos de entrega contam-se a partir da confirmação do pagamento e incluem a preparação e a expedição da encomenda: de 3 a 5 dias úteis para Espanha e Portugal, de 48 a 72 horas para França (24 horas com a Chronopost para encomendas efetuadas antes das 12h00) e de 3 a 5 dias úteis para o resto da Europa. Os prazos de entrega são calculados em dias úteis, excluindo sábados, domingos e feriados.

6.3 – Atraso na entrega

Caso o prazo de entrega indicado no momento da encomenda (ou, na sua falta, o prazo de 30 dias) seja ultrapassado, o Cliente poderá, em conformidade com os artigos L.216-6 e L.216-7 do Código do Consumo:

1. Interpelar a Sociedade para que efetue a entrega num prazo adicional razoável, por carta registada ou por escrito em suporte duradouro;
2. Caso não receba a entrega dentro deste novo prazo, resolver o contrato pelas mesmas vias;
3. Obter o reembolso integral das quantias pagas no prazo de 14 dias a contar da resolução.

Exceção: quando o cumprimento do prazo constitua uma condição essencial do contrato (por exemplo, uma data imperativa comunicada pelo Cliente antes da encomenda), este poderá resolver imediatamente o contrato sem interpelação prévia.

6.4 – Receção e transferência dos riscos

O Cliente verificará o estado da embalagem no momento da receção. Em caso de dano aparente ou de Produto em falta, o Cliente deverá formular reservas precisas e fundamentadas junto do transportador no momento da entrega e informar a Sociedade por e-mail no prazo de três (3) dias úteis.

A transferência dos riscos de perda e deterioração dos Produtos ocorre no momento em que o Cliente (ou um terceiro por si designado) toma posse física dos Produtos, em conformidade com o artigo L.216-4 do Código do Consumo.

6.5 – Embalagem perdida ou danificada pelo transportador

Em caso de embalagem perdida ou danificada durante o transporte, a Sociedade procederá, à escolha do Cliente, a um novo envio ou ao reembolso integral da encomenda correspondente, no prazo de 14 dias. A Sociedade encarregar-se-á das diligências junto do transportador.

Artigo 7.º – Reserva de propriedade

A Sociedade conserva a plena propriedade dos Produtos vendidos até ao pagamento integral do preço, incluindo capital, despesas e impostos.

A transferência dos riscos para o Cliente ocorre no momento da tomada de posse física do Produto, independentemente da transferência da propriedade.

Artigo 8.º – Direito de livre resolução

8.1 – Princípio e prazo

Em conformidade com os artigos L.221-18 e seguintes do Código do Consumo, o Cliente que tenha a qualidade de consumidor dispõe de um prazo de catorze (14) dias a contar da receção do Produto para exercer o seu direito de livre resolução, sem necessidade de indicar qualquer motivo.

8.2 – Modalidades de exercício

Procedimento preferencial – Área de cliente: a Sociedade disponibiliza ao Cliente um procedimento de devolução em linha. O Cliente acede à sua área de cliente (através da ligação «Ver a minha encomenda» no e-mail de confirmação ou diretamente na sua Conta de cliente), acede à encomenda em causa e clica em «Pedir uma devolução». O motivo da devolução é facultativo. É enviado por e-mail um código de acesso de utilização única para a identificação.

Outros meios legais: o Cliente pode também exercer o seu direito de livre resolução mediante qualquer declaração escrita inequívoca (ou através do formulário-tipo do Anexo 2), dirigida:

• por e-mail para: contacto@rede-camuflagem.pt
• por correio postal para: SAS ZEPHYR O.S.C – 5 rue Fénelon – 33000 Bordéus (França)

Após a validação do pedido, o Cliente receberá por e-mail as instruções de devolução acompanhadas, se for caso disso, de uma etiqueta de devolução.

8.3 – Devolução do Produto

• O Produto deve ser devolvido no prazo de catorze (14) dias a contar da notificação da livre resolução.
• O Produto deve ser devolvido no seu estado original, completo (embalagem, acessórios, instruções), apto a ser novamente comercializado.
• Os custos de devolução ficam a cargo do Cliente (artigo L.221-23 do Código do Consumo).
• O Cliente poderá ser responsabilizado em caso de depreciação do Produto resultante de manuseamentos distintos dos necessários para verificar a sua natureza, características e bom funcionamento.

Endereço de devolução: os Produtos devem ser devolvidos ao endereço comunicado nas instruções de devolução (armazém associado). Pedimos-lhe que não envie as suas encomendas para o endereço da sede social, salvo instrução expressa em contrário.

8.4 – Exclusão – Produtos por medida

8.5 – Reembolso

Em caso de livre resolução conforme, a Sociedade reembolsará ao Cliente a totalidade das quantias pagas, incluindo os custos de envio standard, no prazo máximo de catorze (14) dias a contar da receção da decisão de livre resolução.

O reembolso poderá ser diferido até à receção do Produto devolvido ou até que o Cliente apresente um comprovativo de expedição; prevalece a data do primeiro destes eventos.

O reembolso será efetuado através do mesmo meio de pagamento utilizado na encomenda, salvo acordo expresso em contrário do Cliente.

Precisão sobre os custos de envio: se o Cliente tiver escolhido um modo de envio mais dispendioso do que o modo standard oferecido, a Sociedade reembolsará apenas os custos de envio standard (artigo L.221-24 do Código do Consumo).

Artigo 9.º – Garantia comercial «Satisfeito ou reembolsado – 30 dias»

9.1 – Princípio

Independentemente do direito legal de livre resolução, a Sociedade oferece uma garantia comercial facultativa. Confiamos na qualidade dos nossos Produtos: estes podem ser devolvidos no prazo de trinta (30) dias a contar da sua receção, sem necessidade de justificação.

Esta garantia aplica-se tanto aos consumidores como aos clientes profissionais.

9.2 – Modalidades

Qualquer pedido de devolução no âmbito desta garantia deve ser efetuado exclusivamente através da área de cliente acessível por esta ligação: Conta de cliente (iniciar sessão, aceder à encomenda, clicar em «Pedir uma devolução»). Após a verificação do cumprimento dos prazos, são enviados por e-mail uma etiqueta de devolução e as instruções necessárias.

9.3 – Condições e exclusões

• O Produto deve ser devolvido no seu estado original, completo e apto a ser novamente comercializado.
• Os custos de devolução ficam a cargo do Cliente.
• Os Produtos fabricados por medida ou personalizados ficam excluídos desta garantia.
• O Cliente poderá ser responsabilizado em caso de depreciação do Produto resultante de manuseamentos distintos dos necessários para verificar a sua natureza, características e bom funcionamento.

9.4 – Reembolso

Após a receção e verificação do Produto devolvido em conformidade com as instruções, a Sociedade procederá ao reembolso do preço do Produto através do mesmo meio de pagamento utilizado na encomenda.

Artigo 10.º – Garantias legais

10.1 – Garantia legal de conformidade

Em conformidade com os artigos L.217-1 a L.217-32 do Código do Consumo, a Sociedade responde pelas faltas de conformidade que se manifestem no prazo de dois (2) anos a contar da entrega do bem. Responde igualmente pelas faltas de conformidade decorrentes da embalagem, das instruções de montagem ou da instalação quando esta tenha sido assumida por si.

No âmbito desta garantia, o consumidor:

• dispõe de um prazo de dois anos para agir;
• não tem de provar a data de aparecimento do defeito (presunção de anterioridade durante todo o período de garantia para os bens novos);
• pode escolher entre a reparação ou a substituição do bem, executada no prazo de 30 dias e sem qualquer custo;
• beneficia de uma extensão de 6 meses da garantia em caso de reparação, e de uma renovação de 2 anos em caso de substituição imposta pelo vendedor quando tinha sido solicitada a reparação.

O consumidor pode obter uma redução do preço ou um reembolso integral se:

1. o profissional se recusar a reparar ou a substituir o bem;
2. a reparação ou a substituição for realizada após um prazo de 30 dias;
3. a reparação ou a substituição ocasionar um inconveniente grave;
4. a não conformidade persistir apesar de uma tentativa infrutífera de colocação em conformidade.

Quando o defeito for suficientemente grave, o consumidor poderá solicitar uma redução do preço ou a resolução imediata do contrato sem passar pela reparação ou pela substituição.

10.2 – Garantia legal por vícios ocultos

Em conformidade com os artigos 1641 a 1649 do Código Civil, o Cliente pode invocar a garantia por vícios ocultos no prazo de dois (2) anos a contar da descoberta do vício. Cabe ao Cliente provar que o defeito existia no momento da compra, que estava oculto e que torna o Produto impróprio para o uso a que se destina. O Cliente poderá então escolher entre a resolução da venda ou uma redução do preço.

Os custos de devolução do Produto serão reembolsados ao Cliente mediante apresentação de comprovativos.

10.3 – Exclusões

As garantias legais não cobrem os defeitos decorrentes de uma utilização inadequada, de uma manutenção deficiente, de uma instalação não conforme com as instruções fornecidas ou do desgaste normal do Produto.

10.4 – Aplicação

Para fazer valer uma garantia legal, o Cliente contactará o serviço de apoio ao cliente em contacto@rede-camuflagem.pt, anexando uma cópia da sua fatura e uma descrição do defeito observado. A Sociedade indicar-lhe-á o procedimento a seguir para a devolução do Produto.

Artigo 11.º – Força maior

As Partes não poderão ser consideradas responsáveis se o incumprimento ou o atraso no cumprimento de qualquer das suas obrigações se dever a um caso de força maior na aceção do artigo 1218 do Código Civil. A Parte afetada informará a outra o mais rapidamente possível. Se a situação de força maior persistir por mais de trinta (30) dias, qualquer das Partes poderá resolver o contrato sem indemnização.

Artigo 12.º – Propriedade intelectual

Todos os elementos do Sítio (textos, imagens, logótipos, vídeos, arquitetura, design gráfico) são propriedade exclusiva da Sociedade ou dos seus licenciantes. Estes elementos estão protegidos pelas leis francesas e internacionais em matéria de propriedade intelectual.

Qualquer reprodução, representação, modificação, distribuição ou exploração total ou parcial destes conteúdos, por qualquer processo, sem a autorização escrita e prévia da Sociedade, é estritamente proibida e pode constituir crime de contrafação.

Artigo 13.º – Dados pessoais

A Sociedade recolhe e trata os dados pessoais do Cliente no âmbito da execução das encomendas e da gestão da relação comercial, em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e a lei francesa n.° 78-17, de 6 de janeiro de 1978, alterada.

Os tratamentos de dados têm como finalidades principais o tratamento das encomendas, a emissão de faturas, a gestão da relação com o cliente e, se for caso disso, a prospeção comercial com o consentimento do Cliente.

Os dados poderão ser comunicados aos prestadores que intervêm na execução das encomendas (transportadores, prestadores de serviços de pagamento) e, se for caso disso, às autoridades competentes.

O Cliente dispõe de um direito de acesso, retificação, apagamento, portabilidade, limitação do tratamento e oposição. Estes direitos exercem-se por e-mail para contacto@rede-camuflagem.pt. Será dada resposta no prazo de um (1) mês.

Os dados serão conservados durante o tempo necessário para as finalidades do tratamento e, no máximo, três (3) anos após o último contacto, exceto os dados necessários para comprovar um direito ou um contrato, que serão arquivados durante cinco (5) anos.

Para mais informações sobre a utilização de cookies e a gestão de dados pessoais, o Cliente é convidado a consultar a Política de privacidade disponível no Sítio.

Artigo 14.º – Responsabilidade

A Sociedade compromete-se a prestar os seus serviços com diligência e de acordo com as regras da arte. Realiza controlos periódicos do funcionamento e da acessibilidade do Sítio e reserva-se o direito de o interromper temporariamente por motivos de manutenção.

Os Produtos são conformes com a legislação francesa em vigor. A responsabilidade da Sociedade não poderá ser acionada em caso de incumprimento da legislação do país de entrega. Cabe ao Cliente verificar a conformidade dos Produtos com a regulamentação local.

A Sociedade não poderá ser considerada responsável pelas dificuldades de acesso ao Sítio devidas a circunstâncias externas, a força maior ou a perturbações das redes de telecomunicações.

Limitação de responsabilidade: dentro dos limites permitidos por lei, a responsabilidade total da Sociedade relativamente a uma encomenda está limitada ao montante total pago pelo Cliente por essa encomenda. Esta limitação não se aplica em caso de dolo, negligência grosseira, dano à integridade física, ou quando a lei não permita tal limitação.

Artigo 15.º – Ligações de hipertexto

O Sítio pode conter ligações para sítios web de terceiros. A Sociedade não exerce qualquer controlo sobre esses sítios e declina qualquer responsabilidade relativamente aos seus conteúdos, produtos ou serviços. O Cliente é convidado a tomar conhecimento das respetivas condições de utilização.

Artigo 16.º – Utilizações proibidas

O Cliente compromete-se a não utilizar o Sítio ou o seu conteúdo para fins ilegais, para violar os direitos de propriedade intelectual da Sociedade ou de terceiros, para assediar ou discriminar qualquer pessoa, para fornecer informações falsas ou enganosas, para transmitir vírus ou código malicioso, ou para comprometer a segurança do Sítio. A Sociedade reserva-se o direito de suspender o acesso ao Sítio em caso de infração comprovada.

Artigo 17.º – Reclamações, mediação e direito aplicável

17.1 – Reclamações

Qualquer reclamação deve ser dirigida ao serviço de apoio ao cliente por e-mail para contacto@rede-camuflagem.pt (de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 17h30).

17.2 – Mediação de consumo

Em conformidade com os artigos L.612-1 e seguintes do Código do Consumo, em caso de litígio não resolvido após uma reclamação junto do serviço de apoio ao cliente, o Cliente consumidor pode recorrer gratuitamente ao mediador de consumo designado:

17.3 – Direito aplicável e jurisdição competente

As presentes CGV estão sujeitas ao Direito francês. O Cliente consumidor pode recorrer ao tribunal territorialmente competente nos termos do Código de Processo Civil ou ao tribunal do local onde residia no momento da celebração do contrato ou da ocorrência do facto danoso.

Artigo 18.º – Disposições gerais

As presentes CGV constituem a totalidade do acordo entre a Sociedade e o Cliente relativamente às encomendas efetuadas no Sítio.

Se uma cláusula das presentes CGV for declarada nula ou inaplicável, as restantes cláusulas manterão plena vigência.

O facto de a Sociedade não exercer um direito reconhecido nas presentes CGV não constituirá uma renúncia a esse direito.

Anexos

Anexo 1 – Textos de referência

Artigo L.217-4 do Código do Consumo

«O vendedor é obrigado a entregar um bem conforme com o contrato e responde pelas faltas de conformidade existentes no momento da entrega. Responde igualmente pelas faltas de conformidade decorrentes da embalagem, das instruções de montagem ou da instalação quando esta lhe tenha sido confiada por contrato ou tenha sido realizada sob a sua responsabilidade.»

Artigo L.217-5 do Código do Consumo

«O bem é conforme com o contrato se for apto para o uso habitualmente esperado de um bem semelhante e, se for caso disso, se corresponder à descrição dada pelo vendedor e possuir as qualidades que este apresentou ao comprador sob a forma de amostra ou modelo; se apresentar as qualidades que um comprador pode legitimamente esperar em virtude das declarações públicas feitas pelo vendedor, pelo produtor ou pelo seu representante, nomeadamente na publicidade ou na rotulagem; ou se apresentar as características definidas de comum acordo pelas partes ou for apto para qualquer uso especial procurado pelo comprador, levado ao conhecimento do vendedor e por este aceite.»

Artigo L.217-12 do Código do Consumo

«A ação decorrente da falta de conformidade prescreve no prazo de dois anos a contar da entrega do bem.»

Artigo 1641 do Código Civil

«O vendedor é obrigado à garantia pelos vícios ocultos da coisa vendida que a tornem imprópria para o uso a que se destina, ou que diminuam de tal modo esse uso que o comprador não a teria adquirido, ou só teria pago um preço inferior, se os tivesse conhecido.»

Artigo 1648, parágrafo 1.° do Código Civil

«A ação decorrente dos vícios redibitórios deve ser intentada pelo adquirente no prazo de dois anos a contar da descoberta do vício.»

Anexo 2 – Formulário de livre resolução

(Queira preencher e devolver o presente formulário unicamente se desejar resolver a sua encomenda)

À atenção de:

SAS ZEPHYR O.S.C – 5 rue Fénelon – 33000 Bordéus (França)
Correio eletrónico: contacto@rede-camuflagem.pt

Pela presente notifico a minha resolução do contrato relativo à venda do(s) seguinte(s) bem(ns):

Encomenda efetuada em: ........................................................
Recebida em: ........................................................
Número da encomenda: ........................................................
Nome do(s) consumidor(es): ........................................................
Endereço: ........................................................

Assinatura (apenas em caso de envio em papel):

Data: ........................................................

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A presente versão das CGV está disponível em qualquer momento em rede-camuflagem.pt