1. Direito legal de livre resolução

Nos termos dos artigos L.221-18 e seguintes do Código do Consumo francês, todo o cliente com a qualidade de consumidor dispõe de um prazo de catorze (14) dias corridos a contar da receção da sua encomenda para exercer o seu direito de livre resolução, sem necessidade de indicar qualquer motivo.

1.1 Como exercer o seu direito de livre resolução?

Procedimento preferencial – Área de cliente: aceda à sua área de cliente (através da ligação « Ver a sua encomenda » no e-mail de confirmação, ou diretamente na sua conta de cliente), aceda à encomenda em causa e clique em « Pedir uma devolução ». A indicação do motivo da devolução é facultativa. Será enviado por e-mail um código de acesso de utilização única para se identificar.

Outros meios legais: pode também exercer o seu direito de livre resolução através de qualquer declaração escrita inequívoca (ou utilizando o formulário-tipo em anexo às nossas CGV):

• por e-mail para: contacto@rede-camuflagem.pt
• por correio postal para: SAS ZEPHYR O.S.C – 5 rue Fénelon – 33000 Bordeaux (França)

Após a validação do seu pedido, receberá por e-mail as instruções de devolução e, se aplicável, uma etiqueta de devolução.

1.2 Condições de devolução

• O produto deve ser devolvido no prazo de 14 dias a contar da comunicação da livre resolução.
• O produto deve ser devolvido no seu estado original, completo (embalagem, acessórios, manuais) e em condições de ser revendido.
• Os custos de devolução ficam a cargo do cliente (artigo L.221-23 do Código do Consumo).
• O consumidor pode ser responsabilizado pela depreciação do produto resultante de manipulações que excedam o necessário para verificar a natureza, as características e o bom funcionamento do produto.

1.3 Morada de devolução

Os produtos devem ser devolvidos para a morada indicada nas instruções de devolução que receberá por e-mail. Por razões logísticas, as devoluções são geridas através de um armazém parceiro. Solicitamos que não envie as suas encomendas para a morada da sede social, salvo instrução expressa em contrário.

1.4 Exclusão – Produtos por medida

1.5 Reembolso

Em caso de livre resolução conforme, reembolsá-lo-emos da totalidade dos montantes pagos, incluindo os custos de envio padrão, num prazo máximo de 14 dias a contar da receção da sua declaração de livre resolução.

O reembolso pode ser adiado até à receção efetiva do produto devolvido ou até que o cliente apresente comprovativo de envio, consoante o que ocorrer primeiro.

O reembolso será efetuado através do mesmo meio de pagamento utilizado para a encomenda, salvo acordo expresso em contrário da sua parte.

2. Garantia comercial « Satisfeito ou reembolsado – 30 dias »

Independentemente do seu direito legal de livre resolução, oferecemos-lhe uma garantia comercial alargada. Confiamos na qualidade dos nossos produtos: pode devolvê-los no prazo de trinta (30) dias a contar da sua receção, sem necessidade de justificação.

Esta garantia aplica-se tanto a consumidores como a clientes profissionais.

2.1 Como beneficiar?

O pedido é feito exclusivamente através da sua área de cliente: aceda à sua conta de cliente, aceda à encomenda em causa e clique em « Pedir uma devolução ». Após verificarmos o cumprimento dos prazos, enviar-lhe-emos por e-mail uma etiqueta de devolução e as instruções necessárias.

2.2 Condições

• O produto deve ser devolvido no seu estado original, completo e em condições de ser revendido.
• Os custos de devolução ficam a cargo do cliente.
• Os produtos fabricados por medida ou personalizados ficam excluídos desta garantia.
• O cliente pode ser responsabilizado pela depreciação do produto resultante de manipulações excessivas.

2.3 Reembolso

Após a receção e verificação do produto devolvido, procederemos ao reembolso do preço do produto através do mesmo meio de pagamento utilizado para a encomenda.

3. Garantias legais

3.1 Garantia legal de conformidade (art. L.217-1 a L.217-32 Código do Consumo)

O consumidor dispõe de um prazo de dois (2) anos a contar da entrega do bem para invocar a garantia de conformidade. Durante este prazo, não tem de provar a data de aparecimento do defeito: presume-se que já existia no momento da entrega.

Pode optar entre a reparação ou a substituição do bem, no prazo de 30 dias e sem qualquer custo. Em caso de impossibilidade, pode obter uma redução do preço ou o reembolso integral mediante a devolução do produto.

3.2 Garantia legal por vícios ocultos (art. 1641 a 1649 Código Civil)

Dispõe de dois (2) anos a contar da descoberta do vício para agir. Pode optar entre a resolução da venda ou uma redução do preço. O ónus da prova do vício recai sobre o consumidor.

3.3 Exclusões

As garantias legais não cobrem os defeitos resultantes de uma utilização inadequada, de uma manutenção deficiente, de uma instalação não conforme com as instruções fornecidas ou do desgaste normal do produto.

4. Quadro resumo

	Detalhes
Direito de livre resolução	14 dias a contar da receção – Apenas consumidores – Sem justificação
Garantia comercial	30 dias a contar da receção – Todos os clientes – Sem justificação
Garantia de conformidade	2 anos a contar da entrega – Reparação / Substituição / Reembolso
Vícios ocultos	2 anos a contar da descoberta – Resolução / Redução do preço
Estado do produto	Completo, estado original, em condições de ser revendido
Custos de devolução	A cargo do cliente (salvo vício oculto ou falta de conformidade)
Produtos por medida	Excluídos do direito de livre resolução e da garantia comercial
Meio de reembolso	Idêntico ao meio de pagamento original

5. Contacto

Para qualquer questão relativa a uma devolução ou reembolso, o nosso serviço de apoio ao cliente está ao seu dispor:

• E-mail: contacto@rede-camuflagem.pt
• Morada: SAS ZEPHYR O.S.C – 5 rue Fénelon – 33000 Bordeaux (França)
• Disponibilidade: de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 17h30

6. Mediação

Em caso de litígio não resolvido, pode recorrer gratuitamente ao mediador de consumo designado:

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A presente política complementa as Condições Gerais de Venda disponíveis em rede-camuflagem.pt.

Em caso de divergência, prevalecem as CGV.